NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE ESTUDOS AMBIENTAIS

Em sessão remota no dia dois de dezembro o Senado deve apreciou pauta de quatro itens, entre eles, o Projeto de Lei (PL) 2.810/2020, que altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa . Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto amplia o rol de temas que podem ser classificados como denunciação caluniosa , quando uma denúncia falsa é considerada crime por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes.  O texto pune acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a descrição do crime mais objetiva . Segundo o Código Pena l (Decreto Lei 2.848, de 1940), deve ser punido quem acusar uma pessoa inocente de haver cometido um crime. O PL 2.810/2020 é mais abrangente: aplica de dois a oito anos de reclusão a quem denunciar falsamente a ocorrência de crime, infração ético-disciplinar ou improbidade. O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O PL 2.810/2020 foi retirado da pauta da sessã...

MÁFIA TERIA FRAUDADO DOCUMENTOS POR ANOS SEGUIDOS O NIEA , através da Lei de Transparência teve acesso a documentos que foram juntados no Inquérito Civil n.º 0155.18.000037-6, do Ministério Público da Comarca de Caxambu, e pôde entrevistar algumas das mais de 30 pessoas ouvidas nas investigações que confirmaram que foram chamadas ao Ministério Público. O Promotor de Justiça que preside as investigações, Bergson Cardoso Guimarães, disse aos estudantes e pesquisadores que não pode dar maiores detalhes das investigações, em face da complexidade delas até então. Mas que alguns documentos podem ser fornecidos para estudos do NIEA e pesquisas jurídicas, se for o caso. O NIEA , no entanto, insiste que a população tem o direito de saber das fraudes que o Sistema de Saúde em Caxambu tem aparentemente sido vítima por anos seguidos. E acompanhará esse e outros inquéritos civis e criminais que tratam da área da saúde em Caxambu. O inquérito civil citado apura irregularidades no Relatório Anual ...

O NIEA (Núcleo interinstitucional de Estudos Ambientais - Águas do Circuito) tem enfoque de propósitos na questão do PATRIMÔNIO CULTURAL E SUA IMPORTÂNCIA NAS COMUNIDADES do Circuito das Águas.  A cultura inclui conhecimentos, construções arquitetônicas, artes, moral, leis, cos tumes, hábitos e qualquer outra manifestação que expresse a vida de um povo. Essas manifestações são, em verdade, a própria identidade de uma sociedade e exprimem sentimentos comuns que manifestam singularidade; o que por si só, abarca indis cutível valor humanístico.    O século XX é marcado por movimento político mundial de preservação do Patrimônio Cultural de tal modo que é certo dizer, hoje, que a preservação da identidade popular é uma das funções do Estado e um dever de toda sociedade .   A conscientização acerca da proteção de instituições jurídicas sobre o patrimônio cultural é de interesse de toda a sociedade.   Assim, o grupo de estudos registra aqui o fato de que, após ser r...

NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE ESTUDOS AMBIENTAIS (NIEA) PROPÕE PESQUISA  EM DIREITOS E DEVERES DIFUSOS E COLETIVOS Funcionamento das instituições é crucial na pesquisa acadêmica A discussão acadêmica e comunitária acerca do papel de Instituições como o Judiciário , o Ministério Público , a Defensoria Pública , e as atuações da OAB , por exemplo, na temática dos direitos difusos e coletivos tem merecido a atenção de vários pesquisadores e acadêmicos do direito pelo Brasil afora. Assim, esse espaço virtual nasce no sentido de trazer à comunidade - e sobretudo questionar tais instituições envolvidas -  acerca do exercício do seu efetivo papel constitucional em nossa região.  Pesquisar e divulgar é uma forma de participar Está vigente desde 16 de maio de 2012 a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/11 . E, de acordo com essa lei, órgãos públicos são obrigados a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Essas instituições jurídicas têm importânc...