Art. 30. Compete aos Municípios: (I) legislar sobre assuntos de interesse local;(V) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (VIII) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Como parte essencial no que concerne a legalidade e legitimidade da União de legislar sobre o tema em pauta está à definição do que é poluição, definição esta expressa pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
A Lei Federal nº 6.938/81, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências” foi recepcionada e tem sido acatada como regulamento da Constituição Federal no campo do meio ambiente, detalhando a distribuição de competências entre os entes da Federação.
Autoridades de Itajubá foram orientadas
do combate à poluição sonora no município
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação à prefeitura de Itajubá, ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar de Meio Ambiente para que adotem procedimentos de combate à poluição sonora no município. Um artigo do Código de Posturas municipal proíbe, por exemplo, a queima de fogos de artifícios com ruídos. Com base nessa norma e em outras leis, os órgãos responsáveis por liberar eventos festivos do fim de ano no município foram orientados a vedarem a autorização de queima de fogos com sons. A exceção seria apenas para aqueles sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
A recomendação, segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Itajubá, tem como base um Inquérito Civil instaurado para apurar o sofrimento causado a animais em razão do barulho dos artigos pirotécnicos. “Há comprovação científica de que o barulho excessivo, causado pelos fogos, gera traumas irreversíveis nos animais, além de acarretar a morte por asfixia em coleiras, alterações cardíacas, distúrbios digestivos, enforcamentos, quedas de janela, fugas e automutilação”, afirmou a promotora de Justiça Renata Bolzan.
De acordo com a recomendação, as autoridades também devem ficar atentas a todo e qualquer modo de produção de som ou ruído gerado por veículos de propaganda ou particulares, residências, bares, restaurantes, clubes noturnos e esportivos. Os proprietários de estabelecimentos comerciais deverão zelar pela manutenção da ordem, sob pena de multa e cassação da licença de funcionamento, e as atividades de propaganda sonora, com alto-falantes, cornetas e tambores, além dos carros de som, só poderão funcionar com autorização municipal, conforme orienta trecho do documento.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Itajubá orientou ainda as autoridades a reforçarem a fiscalização durante as festividades de fim de ano em todas as localidades habitadas do município, incluindo áreas rurais povoadas, e, em especial, em locais próximos a hospitais e asilos, a fim de que seja cumprida a legislação que veda o ruído excessivo e o uso de fogos de artifícios. A recomendação é de que em caso de descumprimento da legislação sejam registrados boletins de ocorrência.
Ainda de acordo com o documento, os artefatos explosivos, além de trazerem riscos aos animais, podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. O documento cita, por exemplo, dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia que dão conta de que, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo 23,8% em menores de 18 anos. “Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos de fim de ano, sendo a Bahia o estado com maior número de casos, seguido por São Paulo e Minas Gerais”, afirma trecho da recomendação.
Em outro trecho, é apresentado um levantamento do Ministério da Saúde que aponta mais de 7 mil pessoas, nos últimos anos, com lesões causadas pelo uso de fogos, sendo os atendimentos médicos divididos em: 70% relacionados a queimaduras; 20% a lesões com lacerações e cortes; e 10% a amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
(MPMG)
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